Decreto Executivo Nº 68.309 - 18 de Janeiro de 2024 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Cita Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  Cita Lei 14.653, de 22 de Dezembro de 2011  Cita Lei 17.863, de 22 de Dezembro de 2023  Cita Lei 17.725, de 19 de Julho de 2023  Administração Pública, Orçamentos, Despesas Públicas Texto em Português Veja mais